A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei nº 01/2025, que amplia o número de cargos comissionados e reduz os vencimentos de secretários adjuntos. A medida, enviada em caráter de urgência pelo Executivo, visa reestruturar e fortalecer a administração municipal.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Anderson Moratório, destacou que o projeto não interfere em contratos vinculados ao Processo Seletivo Simplificado (PSS), como vigias e merendeiras, e reforçou o compromisso da Casa com a legalidade e transparência na análise da matéria.
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES/ANDERSON MORATÓRIO
“Esse projeto trata da majoração de cargos para reorganizar a estrutura pública e melhorar a prestação de serviços à população, sem impactar em contratos de PSS. Nossa função foi respeitar o pleno da Casa, o regimento interno e a Constituição,” afirmou o presidente.
O texto foi aprovado com 12 votos favoráveis e 3 contrários, seguindo agora para a sanção do prefeito.