O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) mantém em andamento um rigoroso trabalho de monitoramento dos preços de combustíveis comercializados em Parauapebas. A iniciativa, iniciada em 11 de março de 2026, integra um conjunto de ações voltadas à garantia da transparência nas relações de consumo, à proteção dos direitos dos consumidores e ao combate a práticas abusivas no setor.
As atividades de fiscalização incluem a análise detalhada da política de preços adotada pelos postos revendedores, com base em critérios técnicos e na verificação de documentos que comprovem a variação real dos custos de aquisição dos combustíveis. Durante o processo, foram identificadas irregularidades em alguns estabelecimentos, como a elevação de preços ao consumidor antes de reajustes oficiais das refinarias, prática considerada abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Diante das infrações, o Procon lavrou autos de infração contra os estabelecimentos envolvidos e deu início aos processos administrativos. As empresas estão sujeitas às penalidades previstas na legislação, que incluem advertências, multas e outras sanções, conforme a gravidade de cada caso.
Também foram registradas autuações de estabelecimentos que não atenderam às notificações do órgão. A não apresentação de documentos dentro do prazo configura infração administrativa, por comprometer a transparência e dificultar a atuação da fiscalização.
O procedimento adotado pelo Procon está amparado pelo Decreto Federal nº 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e autoriza a requisição de documentos como notas fiscais de compra, relatórios de estoque e histórico de preços. A partir dessa análise técnica, são definidas as medidas cabíveis.
O órgão reforça que a fiscalização segue em andamento e será ampliada para outros estabelecimentos do município. Novas autuações podem ocorrer conforme o avanço das apurações.
Nos casos em que não são constatadas irregularidades, os processos são arquivados. Já quando há indícios ou comprovação de infrações, são formalizados autos, garantindo às empresas o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Reportagem: Marcelo Duarte
Fotos: Ascom
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